Q1 TREINO LEI PENAL

A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. C/E

C

CERTO
O art. 6º, §5º da Lei 4.898/65 fala "civil ou militar". Portanto, cuidado ao falar que esse artigo não tem aplicação, pois as penas acessórias foram abolidas com a Reforme de 1984.
Já no âmbito militar elas continuam sendo aplicadas

Certo

QUESTÃO CERTA SRES

Art. 6º (...) § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.