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 Q1 TREINO LEI PENAL

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MensagemAssunto: Q1 TREINO LEI PENAL   Dom Jul 09, 2017 4:53 pm

A Lei Federal nº 4.898/1965 disciplina a responsabilidade em caso de abuso de autoridade. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. C/E
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Yuri

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MensagemAssunto: Re: Q1 TREINO LEI PENAL   Seg Jul 10, 2017 4:47 pm

C
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Faillace

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MensagemAssunto: Re: Q1 TREINO LEI PENAL   Qua Jul 19, 2017 5:21 am

CERTO
O art. 6º, §5º da Lei 4.898/65 fala "civil ou militar". Portanto, cuidado ao falar que esse artigo não tem aplicação, pois as penas acessórias foram abolidas com a Reforme de 1984.
Já no âmbito militar elas continuam sendo aplicadas


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pablovictorino



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MensagemAssunto: Re: Q1 TREINO LEI PENAL   Sab Jul 22, 2017 11:17 pm

Certo
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MensagemAssunto: Re: Q1 TREINO LEI PENAL   Seg Jul 24, 2017 1:02 am

QUESTÃO CERTA SRES

Art. 6º (...) § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
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