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 QUESTÃO 32

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Faillace

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MensagemAssunto: QUESTÃO 32   Dom Jul 09, 2017 6:50 pm

q32 Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

32 Certo. Comentário: Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

...OU NA IMINÊNCIA DE OCORRER??

NÃO! Ainda não está em flagrante delito! Pode não ocorrer.

Deveria ser gabarito ERRADO



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Faillace

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MensagemAssunto: QUESTÃO 55   Dom Jul 09, 2017 6:53 pm

55 A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

55 Errado. Comentário:

 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.  
...
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  
 Logo, só mediante Lei Complementar e não por ato administrativo como afirma a assertiva.

O gabarito deveria estar CORRETO! NEM FALA EM ATO ADMINISTRATIVO
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MensagemAssunto: Re: QUESTÃO 32   Ter Jul 11, 2017 2:27 am

QUESTÃO 32 GABARITO OFICIAL CERTO. A BANCA FUNCAB considerou a questão como CERTA. ANO 2016. Entende-se que a autoridade policial tem o dever de evitar que a infração penal ocorra, não sendo exigido que ela espere acontecer para poder agir, se estiver na iminência de um mal maior e a vítima implorando, a autoridade policial tem o poder-dever de agir. Portanto, apesar de caber recurso e indagação, nós mantemos esse gabarito como CERTO. RECURSO INDEFERIDO.
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MensagemAssunto: Re: QUESTÃO 32   Seg Jul 17, 2017 1:30 am

questão 55

ALTERAÇÃO DE GABARITO .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
...
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

GABARITO OFICIAL CERTO.
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